AREsp 2760330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, dos fatores específicos que justificassem a taxa contratada; reconhecer o contrário demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é permitido o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, dos fatores específicos que justificassem a taxa contratada; reconhecer o contrário demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.