AREsp 2558307 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE (FUNDAÇÃO CEEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE (FUNDAÇÃO CEEE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.