AREsp 2797960 - ACORDAO

AREsp 2797960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que a taxa de juros pactuada era abusiva por superar significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), incidindo a Súmula 83/STJ, e seu confronto exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; as razões do agravante não apresentaram elementos novos capazes de infirmar tal entendimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que a taxa de juros pactuada era abusiva por superar significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), incidindo a Súmula 83/STJ, e seu confronto exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; as razões do agravante não apresentaram elementos novos capazes de infirmar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.