AREsp 2784107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral o fundamento usado para inadmiti-lo (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), sendo exigida a demonstração efetiva de inaplicabilidade, superação ou distinção do julgado apontado, conforme arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica e integral dos fundamentos na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral o fundamento usado para inadmiti-lo (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), sendo exigida a demonstração efetiva de inaplicabilidade, superação ou distinção do julgado apontado, conforme arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.