AREsp 2692321 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA.; Agravada: CM LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Indenização, Dano Moral, Lucros Cessantes
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA.

Agravante

CM LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de revaloração de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.