AREsp 2576968 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, decidiu-se não conhecer dos agravos em recurso especial porque OMINT não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC; ademais, os recursos atacavam acórdão que, em juízo de retratação, manteve o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno provido; agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Art. 932, III, CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Perda de objeto/impedimento de novo recurso especial quando o acórdão foi mantido em juízo de retratação com fundamento diverso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, decidiu-se não conhecer dos agravos em recurso especial porque OMINT não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC; ademais, os recursos atacavam acórdão que, em juízo de retratação, manteve o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência.
  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.