AREsp 2792141 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o art. 1.021, §1º, do CPC; tal deficiência atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantém o óbice da Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome: Agravo interno não conhecido (não provimento por ausência de impugnação específica)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade
3 Exigência do art. 1.021, §1º, do CPC e incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento por ausência de impugnação específica)

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Advertência de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC, inclusive multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, §2º, do CPC).