AREsp 2733038 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices invocados (Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices invocados (Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial