AREsp 2734024 - ACORDAO

AREsp 2734024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ; em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, não cabe conhecer-se de agravo que não combate os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo inviável sanar essa deficiência apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora/agravada: FLORA LUZ MENDES DE MELO; Ré/agravada: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Carência Em Plano De Saúde, Urgência/emergência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

FLORA LUZ MENDES DE MELO

Autora/agravada

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 se é admissível atacar fundamento de inadmissibilidade apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ; em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, não cabe conhecer-se de agravo que não combate os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo inviável sanar essa deficiência apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.