AREsp 2805393 - ACORDAO

AREsp 2805393 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de que a questão seria de direito e não demandaria reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: JOSE MARIA SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação De Cobrança, Confissão
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Ação De Cobrança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito é suficiente para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de que a questão seria de direito e não demandaria reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão).