AREsp 2700119 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação de dispositivos legais refere-se ao mérito tratado sob juízo precário na decisão liminar, atraindo por analogia a Súmula nº 735/STF, e a pretensão de alterar as premissas fático-probatórias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ARISTIDES NIDOLFO MAAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Liminar, Manutenção De Posse, Arrendamento Rural, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Matéria Fático Probatória, Reexame
Case Brief
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Parties
ARISTIDES NIDOLFO MAAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela
- 2 aplicação por analogia da Súmula nº 735/STF
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação de dispositivos legais refere-se ao mérito tratado sob juízo precário na decisão liminar, atraindo por analogia a Súmula nº 735/STF, e a pretensão de alterar as premissas fático-probatórias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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