AREsp 2762526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial, não demonstrou que o acórdão recorrido havia decidido sobre os dispositivos legais indicados (arts. 421 do CC e 927 do CPC), o que configura ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e apresentou fundamentação deficiente apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de alterar o decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARISA RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas (211 STJ, 284 STF, 7 STJ, 5 STJ, 282 Stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARISA RODRIGUES NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC (óbice da Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial, não demonstrou que o acórdão recorrido havia decidido sobre os dispositivos legais indicados (arts. 421 do CC e 927 do CPC), o que configura ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e apresentou fundamentação deficiente apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de alterar o decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.