AREsp 2786530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula n. 83 do STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a decisão agravada, devendo manter-se o não conhecimento do agravo conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMÉRICA); Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula n. 83 do STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a decisão agravada, devendo manter-se o não conhecimento do agravo conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.