AREsp 2678710 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula n. 282 do STF), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 282 Do STF
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 282 Do STF

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula n. 282 do STF), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos