AREsp 2798794 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.021, §1º do CPC e súmula 182/STJ; por esse motivo o recurso é manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Da Decisão Agravada, Juros Remuneratórios, Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Impugnação Da Decisão Agravada Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas do STJ e STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como requisito para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.021, §1º do CPC e súmula 182/STJ; por esse motivo o recurso é manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC