AREsp 2767886 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou, de forma expressa e pontual, qual dispositivo de lei teria sido violado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ sobre dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravada: MASTERCRED FACTORING LTDA.; Agravante: LUIZ ROBERTO LAYNES KRACIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prescrição Recurso Especial

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Parties

MASTERCRED FACTORING LTDA.

Agravada

LUIZ ROBERTO LAYNES KRACIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial na ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de indicação do artigo de lei para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou, de forma expressa e pontual, qual dispositivo de lei teria sido violado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ sobre dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.