AREsp 2555994 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da falta de prequestionamento e a aplicação da Súmula n. 282 do STF, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP (VIVEST); Parte Mencionada: Fazenda do Estado de São Paulo - FESP; Parte Mencionada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Parte Mencionada: Companhia Energética de São Paulo - CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 282 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP (VIVEST)

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo - FESP

Parte Mencionada

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Parte Mencionada

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da falta de prequestionamento e a aplicação da Súmula n. 282 do STF, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.