REsp 2163034 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% nas hipóteses de rescisão por iniciativa do comprador, sendo aplicável no caso a retenção de 25%, e não comprovada a existência de patrimônio de afetação para justificar retenção de 50% prevista na Lei do Distrato.

Parties
Agravante: PATRIANI INCORPORAÇÃO 17 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 1, 543)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Retenção De Valores Contrato De Compra E Venda De Imóvel +2 more

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Parties

PATRIANI INCORPORAÇÃO 17 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de provas e interpretação de cláusula contratual
  2. 2 Fixação de percentual de retenção entre 10% e 25% em rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 Aplicabilidade do art. 67-A, §5º/Lei 13.786/2018 e requisito do patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% nas hipóteses de rescisão por iniciativa do comprador, sendo aplicável no caso a retenção de 25%, e não comprovada a existência de patrimônio de afetação para justificar retenção de 50% prevista na Lei do Distrato.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada