AREsp 2661091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para alegada ofensa a enunciado de súmula ou dispositivo constitucional (Súmula 518/STJ); houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei infraconstitucional (Súmula 284/STF); e as teses suscitadas demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: R&T COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Cerceamento De Defesa Exceção Do Contrato Não Cumprido +3 more

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Parties

R&T COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno preenche os requisitos legais para impugnar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial é via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula ou dispositivo constitucional
  3. 3 Se a falta de indicação precisa do dispositivo de lei infraconstitucional constitui defeito de fundamentação impeditivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para alegada ofensa a enunciado de súmula ou dispositivo constitucional (Súmula 518/STJ); houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei infraconstitucional (Súmula 284/STF); e as teses suscitadas demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.