REsp 2021619 - ACORDAO

REsp 2021619 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação a dispositivo legal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para cabimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INGELEC S/A - INCOMISA; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Correção Monetária
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recuperação Judicial Correção Monetária

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Parties

INDÚSTRIA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INGELEC S/A - INCOMISA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de ofensa a dispositivo legal
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico para cabimento da alínea 'c' do art.105 da CF
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação a dispositivo legal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para cabimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.