AREsp 2625464 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a preclusão e a idoneidade dos documentos exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BIOCOLLECTA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.; Agravado: BELVEDERE SOCIEDADE DE PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Preclusão, Idoneidade De Documentos, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Preclusão Idoneidade De Documentos Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

BIOCOLLECTA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

Agravante

BELVEDERE SOCIEDADE DE PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da preclusão e da idoneidade de documentos para instruir ação monitória exige reexame de fatos e provas.
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal sobre a aferição da presunção de veracidade decorrente da exibição de documentos.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a preclusão e a idoneidade dos documentos exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incabível aplicação da multa pleiteada nas contrarrazões