AREsp 2796042 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque ALLIANZ não comprovou o pagamento da indenização necessário à sub-rogação prevista no art. 786 do CC/2002; ademais, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Sub Rogação, Indenização, Prova Dos Fatos Constitutivos, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Sub Rogação Indenização Prova Dos Fatos Constitutivos +3 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação do pagamento da indenização necessário à sub-rogação prevista no art. 786 do CC/2002
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque ALLIANZ não comprovou o pagamento da indenização necessário à sub-rogação prevista no art. 786 do CC/2002; ademais, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ALLIANZ, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.