AREsp 2487106 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO JORGE SAAD; Agravante: ESPÓLIO DE MARIA HELENA DE BARROS SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 211/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 182/stj Súmula N. 282/stf Súmula N. 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO JORGE SAAD

Agravante

ESPÓLIO DE MARIA HELENA DE BARROS SAAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula n. 282 do STF por matéria não debatida no acórdão recorrido
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.