AREsp 2830089 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não rebatendo a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivo regimentais do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: L R D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória C.c. Repetição De Indébito E Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

L R D

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória C.c. Repetição De Indébito E Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ
  3. 3 Verificação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não rebatendo a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivo regimentais do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.