AREsp 2745027 - ACORDAO

AREsp 2745027 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, pela incompatibilidade entre o recolhimento do preparo e o pedido de gratuidade de justiça, pela inaplicabilidade da suspensão às ações de conhecimento visando título judicial, pela aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação de omissão/contradição/obscuridade, pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante que admite, em situações excepcionais e nas relações de consumo, a revisão de juros e sua limitação à taxa média de mercado (Súmula 568/STJ e REsp 1.061.530/RS), e pela vedação ao reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: GRACA MARIA CRESPO GAY DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final: Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Gratuidade De Justiça Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

GRACA MARIA CRESPO GAY DA FONSECA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final: Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e incompatibilidade com recolhimento do preparo
  3. 3 pedido de suspensão do feito em razão de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, pela incompatibilidade entre o recolhimento do preparo e o pedido de gratuidade de justiça, pela inaplicabilidade da suspensão às ações de conhecimento visando título judicial, pela aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação de omissão/contradição/obscuridade, pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante que admite, em situações excepcionais e nas relações de consumo, a revisão de juros e sua limitação à taxa média de mercado (Súmula 568/STJ e REsp 1.061.530/RS), e pela vedação ao reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e...

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial