REsp 2176144 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso foi mantida.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
- 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
- 3 inadequação do recurso especial quando exige reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso foi mantida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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