AREsp 2629092 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que acordo entre consorciadas só produz efeitos em relação a terceiros após averbação na Junta Comercial, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil e da legislação aplicável ao consórcio.

Parties
Agravante: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Agravado: SILVANO LUCHTENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Decisão, Consórcio, Responsabilidade Entre Consorciadas, Averbação Na Junta Comercial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Agravo Interno Impugnação De Decisão Consórcio Responsabilidade Entre Consorciadas +4 more

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Parties

ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Agravante

SILVANO LUCHTENBERG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeitos de acordo entre consorciadas somente em relação a terceiros após averbação na Junta Comercial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que acordo entre consorciadas só produz efeitos em relação a terceiros após averbação na Junta Comercial, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil e da legislação aplicável ao consórcio.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.