AREsp 2536877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a inexistência de fraude à execução e não houve omissão; a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, e os óbices de admissibilidade que impedem conhecimento pela alínea 'a' também se aplicam à alínea 'c'.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MATTOSO LIBORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Terceiro Fraude À Execução Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 375/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MATTOSO LIBORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 reconhecimento de fraude à execução e requisitos probatórios (Súmula 375/STJ, Tema Repetitivo 243)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a inexistência de fraude à execução e não houve omissão; a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, e os óbices de admissibilidade que impedem conhecimento pela alínea 'a' também se aplicam à alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.