AREsp 2816006 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 283/STF por ausência de juntada do contrato, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF pela utilização da taxa média de mercado em razão da ausência de juntada do contrato
  3. 3 Decisão sobre não aplicação da multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 283/STF por ausência de juntada do contrato, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.