AREsp 2581684 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou o óbice da Súmula 7/STJ (preclusão) e porque não se configurou omissão do Tribunal de origem: o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões essenciais. Ademais, não tendo havido pagamento voluntário no prazo legal, incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, independentemente da indicação de bem ou direito à penhora.

Parties
Agravante: LÚCIO RICARDO VERANE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Incidência De Multa E Honorários (art. 523, §1º Cpc), Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Incidência De Multa E Honorários (art. 523, §1º Cpc) Súmula 7/stj Efeito Suspensivo

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Parties

LÚCIO RICARDO VERANE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC/2015 quanto à multa e honorários
  3. 3 Preclusão por não impugnar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou o óbice da Súmula 7/STJ (preclusão) e porque não se configurou omissão do Tribunal de origem: o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões essenciais. Ademais, não tendo havido pagamento voluntário no prazo legal, incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, independentemente da indicação de bem ou direito à penhora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.