AREsp 2830850 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados no capítulo impugnado, descumprindo o ônus do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Letícia Franciele Marques dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Letícia Franciele Marques dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 ônus recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados no capítulo impugnado, descumprindo o ônus do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.