AREsp 2697021 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou quanto ao qual existiria divergência de interpretação entre tribunais, tornando o recurso especial defeituoso por deficiência na fundamentação e ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CALISTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE CALISTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou quanto ao qual existiria divergência de interpretação entre tribunais, tornando o recurso especial defeituoso por deficiência na fundamentação e ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.