AREsp 2289477 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento é ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível, e não houve demonstração de equívoco na identificação do tema nem de distinção entre a matéria do recurso e a afetada (art. 1.037, §§ 9º e 10; arts. 1.040 e seguintes do CPC), sendo que ao menos uma questão debatida nos autos é idêntica ao tema afetado (inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre incapacidade previdenciária).

Parties
Agravante: HELIO JOSE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Irrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Sobrestamento Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

HELIO JOSE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do processo para observância da sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de alteração da decisão de sobrestamento em caso de equívoco na identificação do tema ou distinção entre a matéria nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento é ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível, e não houve demonstração de equívoco na identificação do tema nem de distinção entre a matéria do recurso e a afetada (art. 1.037, §§ 9º e 10; arts. 1.040 e seguintes do CPC), sendo que ao menos uma questão debatida nos autos é idêntica ao tema afetado (inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre incapacidade previdenciária).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.