AREsp 2497529 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediam o processamento do recurso especial, razão que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ, devendo o recurso ser rejeitado por ausência de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: BANCO PAN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
BANCO PAN S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de interpor recurso especial com fundamento em decreto regulamentar
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediam o processamento do recurso especial, razão que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ, devendo o recurso ser rejeitado por ausência de impugnação específica.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- não conhecer do agravo interno
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