AREsp 2763126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a Corte estadual, apesar de reconhecer dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação à agravante por falta de comprovação de residência na área afetada, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Endrew da Silva de Aleluia; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Agravo Interno Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Endrew da Silva de Aleluia

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto a dispositivos do CPC (art. 1.022)
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade/impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a Corte estadual, apesar de reconhecer dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação à agravante por falta de comprovação de residência na área afetada, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno