AREsp 2449077 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e porque a matéria relativa ao art. 20 da LINDB não foi objeto dos embargos de declaração, não havendo prequestionamento para permitir o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: COPLASA - ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 20 Da LINDB, Súmulas 282 E 356 Do STF, Omissão, Erro Material, Redução De Multa Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 20 Da LINDB Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

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Parties

COPLASA - ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e porque a matéria relativa ao art. 20 da LINDB não foi objeto dos embargos de declaração, não havendo prequestionamento para permitir o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.