REsp 1892893 - ACORDAO

REsp 1892893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o art. 219 do CPC/1973 não tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal acerca do termo inicial dos juros; e o STJ não pode reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cômputo De Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial cujas razões estão dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de exclusão/compensação de valores pagos administrativamente da base do crédito de 3,17%
  3. 3 termo inicial para cômputo dos juros de mora (data da citação vs. data de ajuizamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o art. 219 do CPC/1973 não tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal acerca do termo inicial dos juros; e o STJ não pode reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno