AREsp 2764818 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas estavam dissociadas da decisão agravada, incidindo também a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: João Manoel do Nascimento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 85/stj
Case Brief
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Parties
João Manoel do Nascimento
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas estavam dissociadas da decisão agravada, incidindo também a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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