TutCautAnt 764 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do artigo 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstraram, em juízo sumário, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da tutela cautelar antecedente, e a pretensão envolveria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de a adjudicação do bem já ter se consumado, não sendo possível conferir o efeito suspensivo pretendido.

Parties
Agravante/executada: RIYOKO IORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Preclusão, Avaliação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +5 more

Case Brief

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Parties

RIYOKO IORIO

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de conferir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do artigo 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstraram, em juízo sumário, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da tutela cautelar antecedente, e a pretensão envolveria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de a adjudicação do bem já ter se consumado, não sendo possível conferir o efeito suspensivo pretendido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno