AREsp 2465738 - ACORDAO

Por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou objeto de divergência de interpretação, verificou-se deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se por analogia a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: JOAO LOPES DA CONCEICAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Competência Do STJ

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO LOPES DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
2 deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
3 incidência por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo legal).