AREsp 2606484 - ACORDAO

AREsp 2606484 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos do decisório combatido, deixando de combater o óbice indicado (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a impugnação tardia do fundamento de inadmissibilidade encontra preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Guilherme Machado Cardoso Fontes; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Art. 932, III
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Machado Cardoso Fontes

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos do decisório combatido, deixando de combater o óbice indicado (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a impugnação tardia do fundamento de inadmissibilidade encontra preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.