REsp 2147789 - ACORDAO

REsp 2147789 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não verificando omissão, e porque parte das alegações carece de prequestionamento ou de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não há fundamentos para impor a multa do art. 1.021, §4º, em face da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NUTERAL INDUSTRIA DE FORMULACOES NUTRICIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Multa Processual Art. 1.021, §4º CPC, Cumprimento De Sentença, Opção Por Precatório
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Multa Processual Art. 1.021, §4º CPC Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NUTERAL INDUSTRIA DE FORMULACOES NUTRICIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não verificando omissão, e porque parte das alegações carece de prequestionamento ou de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não há fundamentos para impor a multa do art. 1.021, §4º, em face da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015