AREsp 2442421 - ACORDAO

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Como a agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência de interpretação, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado, justificando o não conhecimento do recurso e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF e o art.105, III, alíneas a e c, da CF.

Parties
Agravante: WATINA NOGUEIRA DA SILVA FRANCISCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WATINA NOGUEIRA DA SILVA FRANCISCONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Como a agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência de interpretação, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado, justificando o não conhecimento do recurso e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF e o art.105, III, alíneas a e c, da CF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial