AREsp 2772682 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC é inaplicável quando não houve atribuição de verba na origem, como ocorre no agravo de instrumento.

Parties
Agravante: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando não houve fixação de verba na origem (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC é inaplicável quando não houve atribuição de verba na origem, como ocorre no agravo de instrumento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.