AREsp 2733447 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Juarez Miranda Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Juarez Miranda Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido