AREsp 2337003 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, não se comprovou dissídio jurisprudencial ou distinção fática suficiente em relação aos precedentes invocados.

Parties
Agravante: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTRAS; Agravada: Audiocontabil Auditores Independentes SC - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação À Relação De Credores, Responsabilidade De Consorciadas, Averbação Na Junta Comercial, Dissídio Jurisprudencial, Pré Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Agravo Interno Impugnação À Relação De Credores Responsabilidade De Consorciadas Averbação Na Junta Comercial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Audiocontabil Auditores Independentes SC - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Efeitos de acordo entre consorciadas somente após averbação na Junta Comercial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, não se comprovou dissídio jurisprudencial ou distinção fática suficiente em relação aos precedentes invocados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido