REsp 2181412 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou suficientemente as questões relevantes; a alegação de violação a dispositivos de lei federal era genérica e insuficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); a controvérsia sobre critérios de atualização do indébito tributário foi decidida com base em legislação local, o que impede revisão em recurso especial (Súmula 280/STF); não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento pelo alínea 'c'; e não é o caso de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Autora: Saúde Completa Pronto Socorro e Clínica Médica Ltda; Ré: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Ofensa a Lei Federal, Atualização Do Indébito Tributário, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Ofensa a Lei Federal Atualização Do Indébito Tributário Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Saúde Completa Pronto Socorro e Clínica Médica Ltda

Autora

Município de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 critérios de atualização do indébito tributário e interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou suficientemente as questões relevantes; a alegação de violação a dispositivos de lei federal era genérica e insuficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); a controvérsia sobre critérios de atualização do indébito tributário foi decidida com base em legislação local, o que impede revisão em recurso especial (Súmula 280/STF); não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento pelo alínea 'c'; e não é o caso de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos