AREsp 2648816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto à alegada violação do art. 489 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as alterações pretendidas implicariam interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas/Enunciados 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão agravada, que reconheceu a regularidade do processo administrativo e da sanção aplicada, deve ser mantida.

Parties
Agravante: Datainfo Soluções em Tecnologia da Informação Ltda.; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Contrato Administrativo, Ato Sancionatório, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Non Bis in Idem, Proporcionalidade Da Penalidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Contrato Administrativo Ato Sancionatório +4 more

Case Brief

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Parties

Datainfo Soluções em Tecnologia da Informação Ltda.

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489 do CPC) e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória ou de dosagem de pena em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de invocação de norma constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto à alegada violação do art. 489 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as alterações pretendidas implicariam interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas/Enunciados 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão agravada, que reconheceu a regularidade do processo administrativo e da sanção aplicada, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que apreciou a regularidade do processo administrativo e a aplicação da sanção administrativa.