AREsp 2743736 - ACORDAO

AREsp 2743736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, existia fundamento inatacado suficiente para manter o decisum, e sua reforma exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Civil Por Propaganda Enganosa, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Competência Da Justiça Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de competência da Justiça Federal em razão de registro no MEC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, existia fundamento inatacado suficiente para manter o decisum, e sua reforma exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.