REsp 2104693 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão ao art. 1.022 do CPC/2015), adotando entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre arras confirmatórias, retenção de 25% dos valores pagos, termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado) e responsabilidade por impostos/taxas a partir da imissão na posse. Ademais, houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (impedindo análise pelo STJ em razão da Súmula 211) e aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 quanto à reanálise de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Arras Confirmatórias, Retenção De 25%, Juros De Mora, Taxas Condominiais E IPTU, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial +8 more

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 natureza das arras (confirmatórias ou penitenciais) e possibilidade de retenção
  3. 3 percentual de retenção adequado (25%)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão ao art. 1.022 do CPC/2015), adotando entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre arras confirmatórias, retenção de 25% dos valores pagos, termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado) e responsabilidade por impostos/taxas a partir da imissão na posse. Ademais, houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (impedindo análise pelo STJ em razão da Súmula 211) e aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 quanto à reanálise de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada conforme voto da Relatora